Diário da República n.º 218/1980, Série I de 1980-09-20

Regulariza as alterações já verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército

Designa o tenente-coronel Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir, nas suas faltas e impedimentos, o tenente-coronel Ernesto Augusto Melo Antunes

Esclarece dúvidas suscitadas acerca da vigência do Decreto-Lei n.º 314/75, de 27 de Junho, face ao Regulamento de Disciplina Militar, publicado em 9 de Abril de 1977

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para aquisição de diversos sobresselentes para helicópteros até ao montante de 90000 contos distribuídos por vários anos económicos

Aprova o Regulamento de Serviço do Corpo de Vigilantes da Natureza

De terem sido autorizadas alterações de rubrica e transferência de verbas no orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Define o número e a competência de cada uma das divisões que integram as Direcções de Serviços de Apoio às Autarquias Locais e de Estudos e Programação

Esclarece dúvidas quanto à contagem de tempo de serviço do pessoal técnico superior e pessoal técnico de estatística

Cria e faz entrar em funcionamento as Escolas Preparatórias de Mouriscas, no distrito de Santarém, e da Tocha, no distrito de Coimbra

Esclarece dúvidas relativas à interpretação do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 214/80, de 9 de Julho (regime fiscal de veículos automóveis mistos)

Cria no âmbito da Comissão Técnica Interministerial de Planeamento (CTIP) uma secção especializada para os investimentos intermunicipais

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Cria na Universidade de Évora três cursos de licenciatura

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra três cursos de licenciatura

Cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa o curso de licenciatura em Geografia e Planeamento Regional

Altera a redacção da Portaria n.º 433/79, de 16 de Agosto (aprova o plano de estudos da licenciatura em Educação Física pelo Instituto Superior de Educação Física da Universidade Técnica de Lisboa)

Fixa em 2200$00 o valor mensal da pensão social, de velhice ou de invalidez

Derroga a Portaria n.º 493/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Catarina Vaz»

Derroga a Portaria n.º 495/76, de 6 de Agosto, na parte respeitante ao prédio rústico denominado «Duroa», sito na freguesia de Amieira, concelho de Portel, pertencente a José Augusto Batalha de Aragão

Estabelece normas sobre a comercialização de frangos assados

Extingue a Comissão de Contrôle do Comércio Externo

Cria o Serviço Regional de Protecção Civil da Região Autónoma dos Açores (SRPCA)

Estabelece um subsídio de fixação para funcionários e agentes dos quadros dirigentes e técnicos da Região