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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Regulamentar n.º 56/77, de 25 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Izeda - Escola Profissional de Santo António -, pela importância de 2284750$00
TEXTO
Decreto Regulamentar n.º 56/77
de 25 de Agosto
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968:
O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizada a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de Izeda - Escola Profissional de Santo António -, obras de conservação mais urgentes, 2.ª fase (reparação da fossa existente e respectiva limpeza - obras de conservação e de beneficiação no pavilhão das oficinas), pela importância de 2284750$00.
Art. 2.º - 1. O encargo resultante da execução do contrato, a satisfazer por conta das disponibilidades do orçamento privativo dos Cofres dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias:
Em 1977 ... 1900000$00
Em 1978 ... 384750$00
2. A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - António de Almeida Santos - João Orlindo de Almeida Pina.
Promulgado em 9 de Agosto de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.