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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto Regulamentar n.º 7/78, de 20 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o quadro X anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 3/77, de 5 de Janeiro, e o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro
TEXTO
Decreto Regulamentar n.º 7/78
de 20 de Fevereiro
O melhoramento da cobertura médico-sanitária da periferia do País exige que, na medida do possível, se alterem os vencimentos dos directores, delegados e subdelegados de saúde, adequando-os ao nível e volume das atribuições que por lei lhes são cometidas, na esteira, aliás, do que já tem sido feito quanto a outras categorias de profissionais de saúde.
Por outro lado, há que adaptar alguns preceitos do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, à nova configuração da carreira médica de saúde pública nos serviços locais.
Assim sendo:
Ao abrigo do artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:
O Governo decreta, nos termos do artigo 202.º, alínea c), da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O quadro X anexo ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 3/77, de 5 de Janeiro, e o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, são alterados de acordo com o quadro e o mapa anexos ao presente diploma e do mesmo fazendo parte integrante.
Art. 2.º O artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 59.º ...
3 - Em Lisboa e Porto haverá dois directores de saúde, designando o Secretário de Estado da Saúde aquele a quem, coadjuvado pelo outro e por demais pessoal técnico indispensável, compete dirigir os serviços.
Art. 3.º Os artigos 7.º e 8.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro, passam a ter a redacção seguinte:
Art. 7.º O provimento do lugar de delegado de saúde de 1.ª classe é feito por concurso documental de entre os delegados de saúde de 2.ª classe e técnicos de 1.ª classe que sejam médicos, preferindo os primeiros aos segundos, e, na falta de uns e outros, de entre os médicos referidos no n.º 7 do artigo anterior e pela ordem de preferência ali estabelecida.
Art. 8.º ...
2 - Ao concurso de habilitação, com prestação de provas e válido por três anos, poderão concorrer os delegados de saúde e os médicos dos serviços centrais do grau 6.
Art. 4.º Os encargos resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos, no ano corrente, pelas disponibilidades das dotações respectivas de «Pessoal dos quadros aprovados por lei».
Art. 5.º Este decreto entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Henrique Medina Carreira - Armando Bacelar.
Promulgado em 5 de Fevereiro de 1978.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
QUADRO X
Serviços locais
MAPA I
O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Armando Bacelar. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Dias dos Santos Pais.