Decreto n.º 100/77, de 2 de agosto

Decreto n.º 100/77

de 2 de Agosto

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, concluído em Lisboa em 7 de Fevereiro de 1977, cujos textos em português e francês acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - José Manuel de Medeiros Ferreira - Carlos Alberto da Mota Pinto.

Assinado em 6 de Julho de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

ACORDO ADICIONAL À CONVENÇÃO GERAL ENTRE PORTUGAL E A FRANÇA SOBRE SEGURANÇA SOCIAL DE 29 DE JULHO DE 1971.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa, desejosos de melhorar a situação dos nacionais dos dois países no domínio social e, em consequência, de aperfeiçoar a Convenção Geral existente entre Portugal e a França sobre segurança social, acordaram nas seguintes disposições:

ARTIGO 1.º

Os §§ 1.º e 2.º do artigo 2.º da Convenção são revogados e substituídos pela disposição seguinte:

Artigo 2.º, § 1.º

Os nacionais de um ou do outro Estado têm a faculdade de se inscreverem no seguro voluntário do Estado onde residem nas mesmas condições que os nacionais desse Estado, tendo-se em conta, se necessário, os períodos de seguro ou equivalentes cumpridos ao abrigo do regime do outro Estado.

O § 3.º do antigo artigo 2.º passa a ser o § 2.º do novo artigo.

ARTIGO 2.º

A reserva relativa ao subsídio de maternidade previsto pela legislação francesa sobre prestações familiares estabelecidas no artigo 5.º, § 1.º,1, d), da Convenção é suprimida. Em consequência, esta última disposição deve passar a ler-se «da legislação relativa às prestações familiares».

ARTIGO 3.º

No último parágrafo do artigo 8.º da Convenção deve passar a ler-se, em vez de «prazo superior a um mês», «prazo superior a seis meses».

ARTIGO 4.º

O artigo 12.º da Convenção é completado da seguinte maneira:

Na hipótese de uma doença que apresente um carácter de gravidade excepcional, tal como venha a ser definida no acordo administrativo, a instituição em que o trabalhador estiver inscrito manterá o direito às prestações para além do supramencionado período de seis meses, nas condições fixadas pelo mesmo acordo.

ARTIGO 5.º

O artigo 15.º da Convenção é modificado da seguinte maneira:

Artigo 15.º

Se o tratamento médico tiver de ser ainda prolongado para além do período de seis meses fixado nos artigos 10.º e 12.º, quando a doença não se revista de carácter de excepcional gravidade, o trabalhador ...

A parte restante do artigo permanece sem alteração.

ARTIGO 6.º

O artigo 18.º da Convenção é revogado e substituído pelas disposições seguintes:

Artigo 18.º

§ 1.º O titular de uma pensão de velhice liquidada por totalização dos períodos de seguro cumpridos no território dos dois Estados tem direito e confere direito às prestações em espécie (tratamentos) dos seguros de doença e de maternidade.

As referidas prestações são concedidas ao titular da pensão e aos seus familiares pela instituição do Estado em cujo território aquele resida, como se fosse titular de uma pensão devida unicamente ao abrigo da legislação deste Estado.

O encargo das referidas prestações incumbe à instituição deste último Estado.

§ 2.º O titular de duas pensões de velhice, francesa e portuguesa, que tenham sido liquidadas separadamente, beneficia para si mesmo e para os seus familiares das prestações em espécie (tratamentos) dos seguros de doença e de maternidade nas condições previstas pela legislação do Estado em cujo território aquele reside e por conta da instituição deste Estado.

§ 3.º O titular de uma pensão de velhice ou de uma pensão de invalidez ou de uma renda de acidente de trabalho, devida unicamente ao abrigo da legislação de um dos Estados Contratantes, tem direito e confere direito às prestações em espécie (tratamentos) dos seguros de doença e de maternidade quando resida no território do outro Estado.

As referidas prestações são concedidas ao titular da pensão ou renda e aos seus familiares, pela instituição do Estado em cujo território aquele resida, como se o interessado fosse titular de uma pensão ou renda ao abrigo da legislação deste último Estado.

A abertura do direito às referidas prestações é determinada de acordo com as disposições da legislação do regime devedor da pensão ou da renda.

A extensão, duração e modalidades da concessão das prestações são determinadas de acordo com as disposições da legislação do Estado de residência do titular da pensão ou da renda.

O encargo das mesmas prestações incumbe ao regime de segurança social devedor da pensão ou da renda, o qual reembolsa ao regime de segurança social do Estado de residência do titular da pensão ou da renda três quartos das inerentes despesas, na base de um montante convencional e segundo modalidades que serão determinadas em acordo administrativo.

ARTIGO 7.º

O artigo 28.º da Convenção é revogado e substituído pela disposição seguinte:

Artigo 28.º

Por parte da França deve proceder-se obrigatoriamente à liquidação separada das prestações devidas e título dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação francesa, quando os mesmos períodos forem inferiores e um ano.

Todavia, aqueles períodos podem ser tomados em consideração para abertura de direitos, por totalização, no que respeita à legislação portuguesa, nos termos dos precedentes artigos 26.º e 27.º, salvo se daí resultar redução da prestação devida a título da legislação portuguesa.

ARTIGO 8.º

O último parágrafo do artigo 36.º da Convenção é revogado e substituído pelas disposições seguintes:

As disposições dos artigos 34.º e 35.º são aplicáveis às vítimas de acidente de trabalho ocorrido em França numa profissão agrícola depois de 1 de Julho de 1973 e que transfiram a sua residência para Portugal.

Todavia, quando se trate de acidente de trabalho ocorrido em França numa profissão agrícola, antes de 1 de Julho de 1973, as prestações em espécie e pecuniárias são concedidas directamente pela entidade patronal responsável ou pela companhia de seguro que se lhe substitua.

ARTIGO 9.º

§ 1.º O artigo 44.º, 3), da Convenção é revogado e substituído pela disposição seguinte:

3) Os descendentes beneficiários das indemnizações por encargos de família previstas no presente artigo são os descendentes a cargo do trabalhador, sob a condição de, além disso, terem a qualidade de filhos legítimos, legitimados, de filhos naturais reconhecidos, de filhos adoptivos ou de netos órfãos do trabalhador ou do seu cônjuge.

§ 2.º O artigo 44.º é completado com a seguinte disposição:

5) A concessão das indemnizações por encargos de família mantém-se quando o trabalhador se encontrar numa das situações previstas nos artigos 10.º, 11.º, 12.º e 34.º da Convenção.

ARTIGO 10.º

As modalidades de aplicação das novas disposições da Convenção Geral, tal como resultam do presente Acordo Adicional, serão estabelecidas, na medida do necessário, num acordo administrativo complementar que modifique e complete o Acordo Administrativo Geral de 11 de Setembro de 1972.

ARTIGO 11.º

O Governo de cada uma das Partes Contratantes notificará à outra o cumprimento das normas constitucionais requeridas no que lhe diga respeito para a entrada em vigor do presente Acordo Adicional.

Este Acordo produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte à data da última dessas notificações.

Feito em Lisboa em 7 de Fevereiro de 1977, em dois exemplares, em francês e em português, fazendo cada um dos textos igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa:

(Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Francesa:

(Assinatura ilegível.)

AVENANT À LA CONVENTION GÉNÉRALE ENTRE LA FRANCE ET LE PORTUGAL SUR LA SÉCURITÉ SOCIALE SIGNÉE LE 29 JUILLET 1971.

Le Gouvernement de la République Française et le Gouvernement de la République Portugaise, soucieux d'améliorer la situation des ressortissants des deux pays dans le domaine social et d'aménager en conséquence la Convention générale existante entre la France et le Portugal sur la sécurité sociale, sont convenus des dispositions suivantes:

ARTICLE 1er

Les §§ 1er et 2 de l'article 2 de la Convention sont abrogés et remplacés par la disposition suivante:

Article 2, § 1er

Les ressortissants de l'un ou l'autre État ont la faculté d'adhérer à l'assurance volontaire de l'État où ils résident dans les mêmes conditions que les ressortissants de cet État, compte tenu, le cas échéant, des périodes d'assurance ou équivalentes accomplies sous le régime de l'autre État.

Le § 3 de l'ancien article 2 devient le § 2 du nouvel article.

ARTICLE 2

La réserve relative à l'allocation de maternité de la législation française sur les prestations familiales figurant à l'article 5, § 1er, 1, d) de la Convention est supprimée. En conséquence, cette dernière disposition doit se lire désormais «de la législation relative aux prestations familiales».

ARTICLE 3

Au dernier alinéa de l'article 8 de la Convention il convient de lire désormais, au lieu de «un délai supérieur à un mois», «un délai supérieux à six mois».

ARTICLE 4

L'article 12 de la Convention est complété de la manière suivante:

Dans l'hypothèse d'une maladie présentant un caractère d'exceptionelle gravité, telle que définie par l'arrangement administratif, l'institution d'affiliation accordera le maintien des prestations au-delà de la période de six mois visée ci-dessus dans les conditions fixées par ledit arrangement.

ARTICLE 5

L'article 15 de la Convention est modifié de la manière suivante:

Article 15

Si le traitement médical doit encore se prolonger au-delà de la periode de six mois fixée par les articles 10 et 12, lorsque la maladie ne revêt pas un caractère d'exceptionelle gravité, le travailleur ...

Le reste de l'article sans changement.

ARTICLE 6

L'article 18 de la Convention est abrogé et remplacé par les dispositions suivantes:

Article 18

§ 1. Le titulaire d'une pension de vieillesse liquidée par totalisation des périodes d'assurance accomplies sur le territoire des deux États a droit et ouvre droit aux prestations en nature (soins) des assurances maladie et maternité.

Les dites prestations sont servies au titulaire de la pension ainsi qu'au membres de sa famille, par l'institution de l'État sur le territoire duquel il réside, comme s'il était titulaire d'une pension au titre de la seule législation de cet État.

La charge des dites prestations incombe à l'institution de ce dernier État.

§ 2. Le titulaire de deux pensions de vieillesse, française et portugaise, ayant fait l'objet d'une liquidation séparée, bénéficie pour lui-même et les membres de sa famille des prestations en nature (soins) des assurances maladie et maternité dans les termes de la législation de l'État sur le territoire duquel il réside et à charge de l'institution de cet État.

§ 3. Le titulaire d'une pension de vieillesse ou d'une pension d'invalidité ou d'une rente d'accident du travail due au titre de la seule législation de l'un des États Contractantes a droit et ouvre droit aux prestations en nature (soins) des assurances maladie et maternité lorsqu'il réside sur le territoire de l'autre État.

Les dites prestations sont servies au titulaire de la pension ou rente ainsi qu'aux membres de sa famille par l'institution de l'État sur le territoire duquel il réside comme si l'intéressé était titulaire d'une pension ou rente au titre de la législation de ce dernier État.

L'ouverture du droit aux dites prestations est déterminée suivant les dispositions de la législation du régime débiteur de la pension ou de la rente. L'étendue, la durée et les modalités du service des prestations sont déterminées suivant les dispositions de la législation de l'État de résidence du pensionné ou du rentier.

La charge de ces prestations incombe au régime de sécurité sociale débiteur de la pension ou de la rente, lequel rembourse au régime de sécurité sociale de l'État de residence du pensionné ou du rentier les trois-quarts des dépenses y afférentes, sur la base d'un montant forfaitaire, et selon des modalités déterminées par arrangement administratif.

ARTICLE 7

L'article 28 de la Convention est abrogé et remplacé par la disposition suivante:

Article 28

Il est procédé obligatoirement du côté français à la liquidation séparée des prestations dues au titre des périodes d'assurance accomplis sous la législation française lorsque ces périodes sont inférieures à un an.

Néanmoins, ces périodes peuvent être prises en considération pour l'ouverture des droits par totalisation au regard de la législation portugaise, dans les termes des articles 26 et 27 ci-dessus a moins qu'il n'en résulte une diminution de la prestation due au titre de la législation portugaise.

ARTICLE 8

Le dernier alinéa de l'article 36 de la Convention est abrogé et remplacé par les dispositions suivantes:

Les dispositions des articles 34 et 35 sont applicables aux victimes en France d'un accident du travail survenu dans une profession agricole après le 1er juillet 1973 et qui transfèrent leur résidence au Portugal.

Toutefois, lorsqu'il s'agit d'un accident du travail survenu en France dans une profession agricole avant le 1er juillet 1973, le service des prestations en espèces et en nature est effectué directement par l'employeur responsable ou l'assureur substitué.

ARTICLE 9

§ 1. L'article 44, 3), de la Convention est abrogé et remplacé par la disposition suivante:

3) Les enfants bénéficiaires des indemnités pour charges de famille prévues au présent article sont les enfants à charge du travailleur, à condition qu'ils aient, en outre, la qualité d'enfants légitimes, légitimés, d'enfants naturels reconnus, d'enfants adoptifs ou de petits enfants orphelins du travailleur ou de son conjoint.

§ 2. L'article 44 est complété par la disposition suivante:

5) Le service des indemnités pour charges de famille continue d'être assuré, lorsque le travailleur se trouve dans une des situations prévues par les articles 10, 11, 12 et 34 de la Convention.

ARTICLE 10

Un arrangement administratif complémentaire modifiant et complétant l'Arrangement administratif général du 11 septembre 1972, déterminera en tant que de besoin, les modalités d'application des nouvelles dispositions de la Convention général, telles que résultant du présent Avenant.

ARTICLE 11

Le Gouvernement de chacune des Parties Contractantes notifiera à l'autre l'accomplissement des procédures constitutionelles requises en cen qui le concerne pour l'entrée en vigueur du présent Avenant.

Celui-ci prendra effet le premier jour du mois suivant la date de la dernière de ces notifications.

Fait à Lisbonne le 7 février 1977, en double exemplaire, en langues portugaise et française, chacun des textes faisant également foi.

Pour le Gouvernement de la République Française:

Signature illisible.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise:

Signature illisible.