Diário da República n.º 177/1977, Série I de 1977-08-02

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa

Aprova os impressos modelo C. P. - D 5.1 - Boletim de abono de família, e modelo C. P. - D 16.15 - Boletim de prestações complementares de abono de família

Aprova o Acordo Adicional à Convenção Geral entre Portugal e a França sobre Segurança Social de 29 de Julho de 1971, concluído em Lisboa em 7 de Fevereiro de 1977

Torna público ter o Governo do Irão depositado o instrumento de adesão a uma Convenção e ao Protocolo das Convenções Internacionais Relativas ao Transporte por Caminho de Ferro de Mercadorias (CIM) e de Passageiros e Bagagens (CIV)

Expropria um prédio rústico no concelho de Montemor-o-Novo