Decreto n.º 10059, de 1 de setembro

Determina que sejam carimbados na Junta do Crédito Público os títulos de dívida externa depositados na mesma Junta e representados por certificados de dívida inscrita na posse de estrangeiros, no estrangeiro domiciliados, que não desejem receber os juros e amortizações em escudos