Determina que sejam carimbados na Junta do Crédito Público os títulos de dívida externa depositados na mesma Junta e representados por certificados de dívida inscrita na posse de estrangeiros, no estrangeiro domiciliados, que não desejem receber os juros e amortizações em escudos
Modifica a organização do corpo de marinheiros da armada, bem como das escolas práticas, escolas de recrutas e escola de alunos marinheiros - Cria diferentes brigadas autónomas dependentes da Intendência do Pessoal da Armada