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Decreto n.º 10099
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 10099, de 17 de setembro
Emitente:
Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 210/1924, Série I de 1924-09-17
Data de Publicação:
1924-09-17
SUMÁRIO
Insere várias disposições relativas a mutilados e inválidos da guerra
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