Determina a inscrição na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 da quantia de 182441$45, destinada ao pagamento de vencimentos dos magistrados que ficaram adidos por efeito da extinção das auditorias administrativas e bem assim para ocorrer aos encargos resultantes da promulgação da Lei n.º 1631
Parecer da Procuradoria Geral da República sôbre uma consulta feita pelo Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da aplicação do regulamento disciplinar dos funcionários públicos em dois casos a solucionar