Diário do Govêrno n.º 210/1924, Série I de 1924-09-17

Determina a inscrição na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925 da quantia de 182441$45, destinada ao pagamento de vencimentos dos magistrados que ficaram adidos por efeito da extinção das auditorias administrativas e bem assim para ocorrer aos encargos resultantes da promulgação da Lei n.º 1631

Dá nova redacção ao artigo 2.º do regulamento sòbre os adiantamentos a fazer aos sócios do Montepio da Guarda Fiscal

Insere várias disposições relativas a mutilados e inválidos da guerra

Parecer da Procuradoria Geral da República sôbre uma consulta feita pelo Ministro do Comércio e Comunicações acêrca da aplicação do regulamento disciplinar dos funcionários públicos em dois casos a solucionar

Regulamenta a Lei n.º 1656 (Empréstimo destinado à grande reparação, conservação e polícia de estradas)

Anexa ao Pôsto Agrário de Dois Portos os móveis e imóveis da extinta Estação Agrícola de destilação de Tôrres Vedras