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Decreto n.º 10100
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Ato Original
Decreto n.º 10100, de 17 de setembro
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral das Estradas e Turismo - Repartição de Estradas
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 210/1924, Série I de 1924-09-17
Data de Publicação:
1924-09-17
SUMÁRIO
Regulamenta a
Lei n.º 1656
(Empréstimo destinado à grande reparação, conservação e polícia de estradas)
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