Decreto n.º 10104

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Decreto n.º 10104, de 18 de setembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 211/1924, Série I de 1924-09-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regulamenta os artigos 47.º, 48.º e 49.º do Decreto n.º 5787-F (Lei de águas minerais)

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