Diário do Govêrno n.º 211/1924, Série I de 1924-09-18

Gradua as percentagens aplicáveis aos vencimentos de categoria dos magistrados judiciais e do Ministério Público, em harmonia com o disposto no artigo 17.º da Lei n.º 1668

Rectificação ao decreto n.º 10094 (Reorganização da Aeronáutica Militar)

Determina que sejam triplicadas as gratificações para o pessoal dos submersíveis e aeronáutica da armada

Regulamenta os artigos 47.º, 48.º e 49.º do Decreto n.º 5787-F (Lei de águas minerais)