Concede ao pessoal assalariado da Imprensa Nacional de Lisboa, em activo serviço ou reformado, uma melhoria de vencimento sôbre a tabela actual - Fixa o preço da linha de anúncios e das assinaturas do Diário do Govêrno - Revoga o Decreto n.º 9120 e altera o artigo 3.º do Decreto n.º 9883