Diário do Govêrno n.º 215/1924, Série I de 1924-09-24

Determina que a eleição da Junta de Freguesia de Manique do Intendente designada para o dia 28 do corrente, seja transferida para o dia 30 de Novembro próximo

Concede ao pessoal assalariado da Imprensa Nacional de Lisboa, em activo serviço ou reformado, uma melhoria de vencimento sôbre a tabela actual - Fixa o preço da linha de anúncios e das assinaturas do Diário do Govêrno - Revoga o Decreto n.º 9120 e altera o artigo 3.º do Decreto n.º 9883

Autoriza o uso do furão na caça ao coelho, sem rêde, em vários concelhos

Proíbe o uso do furão na caça ao coelho, sem rêdes, no concelho de Monção, autorizado pelo Decreto n.º 9145

Regula a constituïção da Comissão Central de Reclamações, a que se refere a 2.ª parte do artigo 9.º do Decreto n.º 8396

Rectificação ao decreto n.º 10105, que actualiza as verbas constantes do regulamento da pesca na ria de Aveiro

Torna extensivas ao pessoal do depósito de farois e oficina anexa as melhorias designadas na tabela A e artigo 1.º do Decreto n.º 10096

Nova publicação, rectificada, da lei n.º 1655, que determina que os terceiros oficiais dos Correios e Telégrafos com mais de trinta anos de serviço sejam, para efeito de vencimento e aposentação, equiparados aos segundos oficiais dos Correios e Telégrafos

Isenta de franquia, até 10 de Outubro de 1924, a correspondência da comissão encarregada de promover a comemoração do 14.º aniversário da proclamação da República Portuguesa

Regula a forma de pagamento de vencimentos ao pessoal docente e menor das escolas criadas, transformadas ou transferidas em virtude do disposto nos artigos 162.º e 234.º do Decreto n.º 5029

Estabelece um curso de montadores electricista na Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora

Determina que as propinas de matrículas fixadas pelo Decreto n.º 9737 para as escolas comerciais e industriais possam ser pagas em duas prestações

Constitui o quadro do pessoal docente da Escola Industrial e Comercial de Fernando Caldeira, de Aveiro

Estabelece que a gratificação de patente dos oficiais dos quadros coloniais seja integrada no sôldo

Autoriza a Direcção da Escola Normal Primária de Lisboa a ceder as dependências da Quinta de Marrocos que julgue dispensáveis, a fim de nelas se proceder à instalação provisória da secção masculina do Instituto do Professorado Primário

Determina que os professores efectivos dos liceus que sejam exonerados por virtude de exercerem o magistério noutros estabelecimentos de ensino sejam colocados, independentemente do concurso a que se refere o artigo 278.º do Decreto n.º 7558, como professores provisórios nos liceus das localidades, sedes de tais estabelecimentos - Determina que, para não se reduzirem a nacionais os liceus centrais fora de Lisboa e Pôrto, os respectivos corpos administrativos têm de comunicar até o fim do primeiro período escolar que inscreverem nos seus orçamentos a verba integral necessária para tal efeito

Rectificação ao decreto n.º 9595, que transfere, dentro do capítulo 4.º do Orçamento do Ministério para 1923-1924, a quantia de 120000$00 para refôrço da verba destinada ao pagamento das despesas com o serviço extraordinário de regência de turmas em que se desdobram as diferentes classes sociais