Decreto n.º 10115

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Decreto n.º 10115, de 24 de setembro

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 215/1924, Série I de 1924-09-24

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Regula a constituïção da Comissão Central de Reclamações, a que se refere a 2.ª parte do artigo 9.º do Decreto n.º 8396

TEXTO

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