Decreto n.º 10160, de 2 de outubro

Determina que o julgamento de faltas, as situações delas provenientes e respectivas sanções a aplicar aos funcionários do Ministério da Agricultura sejam reguladas pelo disposto no Decreto n.º 10079, respeitante aos funcionários do Ministério do Comércio e Comunicações - Mais determina que os funcionários do Ministério da Agricultura provem o seu comportamento moral e civil - Fixa os períodos dos contratos dos vogais da junta médica do Ministério