Diário do Govêrno n.º 222/1924, Série I de 1924-10-02

Cria junto do Ministério das Finanças a Repartição do Pessoal Disponível

Altera uma das disposições do regulamento para a admissão aos lugares de alferes médicos do quadro permanente do exército

Altera uma das disposições do regulamento do concurso de admissão a alferes veterinários do quadro permanente do exército

Rectificação ao decreto n.º 10137, que reforça uma verba descrita na proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, destinada a prémios nos concursos e campeonatos militares

Determina que a comissão liquidatária dos Transportes Marítimos do Estado aceite propostas para compra de todos os navios da frota marítima do Estado que não foram adjudicados em segunda praça

Inclui no n.º 12.º do artigo 3.º do regulamento de passes e bónus aprovado pelo Decreto n.º 5862, os funcionários electrotécnicos nomeados para a fiscalização das instalações eléctricas dos caminhos de ferro

Acrescenta ao quadro do pessoal docente da Escola Industrial do Marquês de Pombal, de Lisboa, um professor de electrotecnia

Cria na Escola Industrial de Fonseca Benevides, de Lisboa, um curso de montadores electricistas

Cria várias disciplinas na Escola de Serralharia Mecânica e Trabalhos Femininos de Gil Vicente, de Setúbal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10116, que regula a forma de pagamento de vencimentos ao pessoal docente e menor das escolas criadas, transformadas ou transferidas em virtude do disposto nos artigos 162.º e 234.º do decreto n.º 5029

Rectificação ao decreto n.º 10092, que permite o estabelecimento de colégios, pensionatos, escolas ou quaisquer cursos de ensino comercial de grau elementar ou médio particular

Determina que a escola de carpintaria e serralharia colocada na vila de Alcobaça passe a denominar-se Escola de Artes e Ofícios de Tomás Bordalo Pinheiro

Reconduz no conselho de leitura que funciona junto do Teatro Nacional de Almeida Garrett os vogais autores dramáticos nomeados por portaria de 14 de Novembro de 1923 - Revoga o § 3.º do artigo 40.º do Decreto n.º 9088

Determina que o julgamento de faltas, as situações delas provenientes e respectivas sanções a aplicar aos funcionários do Ministério da Agricultura sejam reguladas pelo disposto no Decreto n.º 10079, respeitante aos funcionários do Ministério do Comércio e Comunicações - Mais determina que os funcionários do Ministério da Agricultura provem o seu comportamento moral e civil - Fixa os períodos dos contratos dos vogais da junta médica do Ministério