Determina que a confirmação de contratos com artista ou artistas de nacionalidade estrangeira para qualquer género de espectáculo público a exibir no continente e ilhas fique dependente do Ministério da Instrução Pública, ao qual para êsse efeito deverão ser dirigidos os respectivos pedidos por intermédio da Inspecção Geral dos Teatros
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique aqui.