Esclarece e define os dizeres dos artigos 25-B e 118-A da tabela geral do imposto do sêlo (taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria), aprovada pelo Decreto n.º 10039 - Fixa instruções e regras que orientam os responsáveis por êsse imposto no cumprimento das suas obrigações
Torna extensiva aos oficiais que prestem serviço no Centro de Alistamento e Reserva de Marinheiros da Armada a doutrina do artigo 319.º do regulamento geral das brigadas da armada
Determina que a confirmação de contratos com artista ou artistas de nacionalidade estrangeira para qualquer género de espectáculo público a exibir no continente e ilhas fique dependente do Ministério da Instrução Pública, ao qual para êsse efeito deverão ser dirigidos os respectivos pedidos por intermédio da Inspecção Geral dos Teatros
Emitente:
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DRE
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes
Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros - Repartição dos Teatros
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição