Decreto n.º 10166, de 8 de outubro

Esclarece e define os dizeres dos artigos 25-B e 118-A da tabela geral do imposto do sêlo (taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria), aprovada pelo Decreto n.º 10039 - Fixa instruções e regras que orientam os responsáveis por êsse imposto no cumprimento das suas obrigações