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Decreto n.º 10039
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Ato Original
Retificado por
Retificação
Decreto n.º 10039, de 26 de agosto
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição Central
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 192/1924, Série I de 1924-08-26
Data de Publicação:
1924-08-26
SUMÁRIO
Aprova a tabela geral do imposto do sêlo, organizada de harmonia com a
Lei n.º 1633
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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