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Ato Original
Análise Jurídica
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1633, de 17 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a tabela do imposto do sêlo anexa ao Decreto n.º 7772, já modificado pela Lei n.º 1552