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Lei n.º 1552
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Análise Jurídica
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Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Lei n.º 1552, de 1 de março
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 48/1924, Série I de 1924-03-01
Data de Publicação:
1924-03-01
SUMÁRIO
Regula as taxas do imposto do sêlo
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