Diário do Govêrno n.º 48/1924, Série I de 1924-03-01

Concede amnistia geral e completa para quaisquer actos de rebelião praticados em 10 de Dezembro de 1923

Determina que de futuro os cambistas fiquem sujeitos à fiscalização da Inspecção do Comércio Bancário - Faz várias alterações ao Decreto n.º 9418, que inseriu disposições atinentes a regularizar o mercado cambial

Regula as taxas do imposto do sêlo