Diário do Govêrno n.º 159/1924, Série I de 1924-07-17

Altera a tabela do imposto do sêlo anexa ao Decreto n.º 7772, já modificado pela Lei n.º 1552

Dispensa a apresentação da série de preços e orçamento, mencionado em «Peças escritas» no n.º 3.º do artigo 13.º do regulamento para a fiscalização da construção de caminhos de ferro, aprovado por decreto de 15 de Março de 1888, podendo estes documentos ser substituídos por estimativas