Decreto n.º 9918, de 17 de julho

Dispensa a apresentação da série de preços e orçamento, mencionado em «Peças escritas» no n.º 3.º do artigo 13.º do regulamento para a fiscalização da construção de caminhos de ferro, aprovado por decreto de 15 de Março de 1888, podendo estes documentos ser substituídos por estimativas