Diário do Govêrno n.º 192/1924, Série I de 1924-08-26

Declaração de terem os antigos fiscais da extinta Direcção Fiscal das Obras do Pôrto de Lisboa, actualmente colocados e em serviço na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, sido equiparados em vencimentos aos apontadores de Obras Públicas

Aprova a tabela geral do imposto do sêlo, organizada de harmonia com a Lei n.º 1633