Decreto n.º 10179, de 13 de outubro

Declara caduca a concessão feita à Câmara Municipal de Cascais, por decreto de 15 de Março de 1911, do usufruto da cidadela da vila do mesmo nome e seus anexos, para construção de um grande hotel internacional, revertendo para o Estado os referidos bens nacionais imóveis - Manda reverter à posse e administração do Ministério das Finanças todos os bens móveis que, fazendo parte do antigo recheio da cidadela de Cascais (palácio e suas dependências), foram cedidos temporàriamente à Câmara Municipal dêsse concelho