Diário do Govêrno n.º 230/1924, Série I de 1924-10-13

Declara caduca a concessão feita à Câmara Municipal de Cascais, por decreto de 15 de Março de 1911, do usufruto da cidadela da vila do mesmo nome e seus anexos, para construção de um grande hotel internacional, revertendo para o Estado os referidos bens nacionais imóveis - Manda reverter à posse e administração do Ministério das Finanças todos os bens móveis que, fazendo parte do antigo recheio da cidadela de Cascais (palácio e suas dependências), foram cedidos temporàriamente à Câmara Municipal dêsse concelho

Rectificação ao decreto n.º 10166, que esclarece e define os dizeres dos artigos 25-B e 118-A da tabela geral do imposto do sêlo (taxas sôbre as bebidas engarrafadas e produtos de perfumaria), aprovada pelo decreto n.º 10039 e fixa instruções e regras que orientam os responsáveis por êsse imposto no cumprimento das suas obrigações

Prescreve a pena para a transgressão ou tentativa de transgressão do disposto no artigo 21.º do Decreto n.º 10071, relativamente à saída por via terrestre ou marítima de notas e moedas nacionais ou estrangeiras

Aprova lotações para as canhoneiras Ibo, Beira e Bengo no estado de completo armamento

Manda passar ao estado de completo armamento o transporte Gil Eane

Manda passar ao estado de meio armamento a canhoneira Ibo

Introduz várias alterações na organização do ensino normal primário

Suscita a atenção das entidades competentes para o rigoroso cumprimento do disposto no § único do artigo 6.º do Decreto n.º 9439, sôbre importação de trigo