Decreto n.º 10200, de 21 de outubro

Transfere do orçamento do Ministério para 1923-1924 a quantia de 469379$86, a inscrever em novo capítulo e artigo na proposta orçamental para 1924-1925, sob a rubrica de «Indemnizações para pagamento de todas as despesas a que se refere a Lei n.º 968»