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Decreto n.º 10247
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Ato Original
Decreto n.º 10247, de 4 de novembro
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 248/1924, Série I de 1924-11-04
Data de Publicação:
1924-11-04
SUMÁRIO
Permite facilidades aos vapores de pesca de arrasto estrangeiros que queiram entrar nos portos nacionais para abastecer os mercados de peixe
TEXTO
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