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Ato Original
Retificado por
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 10279, de 10 de novembro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Transfere para o orçamento em vigor no ano de 1924-1925 vários saldos das tabelas orçamentais do Ministério, existentes nas dotações destinadas aos serviços e obras especiais descritos no mapa anexo ao presente decreto