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Decreto n.º 10283
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 10283, de 12 de novembro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 253/1924, Série I de 1924-11-12
Data de Publicação:
1924-11-12
SUMÁRIO
Regula a cobrança do imposto do sêlo devido pelas apólices e prémios de seguros
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