Diário do Govêrno n.º 253/1924, Série I de 1924-11-12

Regula a aplicação de vencimentos melhorados aos assistentes do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Prorroga por mais três meses o disposto no artigo 9.º do Decreto n.º 9591

Regula a cobrança do imposto do sêlo devido pelas apólices e prémios de seguros

Regula as atribuïções que aos comandantes das brigadas da armada devem competir

Organiza os cursos de electrotecnia e de indústrias químicas do Instituto Industrial de Lisboa

Converte a Escola de Artes e Ofícios da Marinha Grande em escola industrial

Acrescenta disciplinas aos quadros das disciplinas das Escolas Industriais e Comerciais de Bartolomeu dos Mártires, de Braga, e de Rafael Bordalo Pinheiro, das Caldas da Rainha - Anexa à Escola de Artes e Ofícios de Tomás Bordalo Pinheiro, de Alcobaça, uma aula comercial

Aprova o regulamento da educação física nas escolas comerciais e industriais

Determina que em todas as escolas dependentes do Ministério sejam instalados grupos de escoteiros de Portugal

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10202, que regula o provimento dos lugares de fiscais das divisões de via e obras e movimento e tráfego da fiscalização do Govêrno nos serviços ferroviários

Permite aos estudantes de ambos os sexas das universidades, liceus e escolas superiores o uso da capa e batina, segundo o modêlo tradicional, como traje de uso escolar