Decreto n.º 103/79, de 19 de setembro

Decreto n.º 103/79

de 19 de Setembro

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre Transportes Marítimos, assinado em Budapeste em 24 de Março de 1979, cujos textos em português, húngaro e inglês acompanham o presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Julho de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Assinado em 16 de Julho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Acordo de Transportes Marítimos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria:

Animados pelo desejo comum de consolidar e estreitar os laços de amizade entre os dois Estados;

Com o objectivo de aprofundar as suas relações económicas e intensificar a cooperação no domínio dos transportes marítimos conforme os princípios de igualdade e interesse mutuo;

Com o fim de promover o desenvolvimento do transporte marítimo entre os dois países,

acordaram no seguinte:

ARTIGO I

Para efeitos do presente Acordo, consideram-se navios mercantes de bandeiras portuguesa e húngara os navios matriculados no território de cada uma das Partes Contratantes, em conformidade com a sua respectiva legislação, com exclusão de:

a) Navios de guerra e outros em serviço exclusivo das forças armadas;

b) Navios de pesquisa (hidrográficos, oceanográficos e científicos);

c) Navios de pesca.

ARTIGO II

1 - As Partes Contratantes adoptarão no comércio marítimo entre os seus países princípios de igualdade, mútuo benefício e vantagens recíprocas.

Em particular comprometem-se a:

a) Promover a participação dos seus navios mercantes no tráfego entre os dois países;

b) Cooperar na eliminação dos obstáculos que possam dificultar o desenvolvimento do comércio marítimo entre os seus países.

2 - As empresas de navegação de ambas as Partes Contratantes terão direitos iguais no transporte de cargas provenientes do comércio bilateral entre os dois países.

3 - O disposto neste artigo não impedirá a participação de navios de terceiros países no tráfego entre a República Portuguesa e a República Popular da Hungria.

ARTIGO III

1 - No que respeita ao livre acesso aos portos, à sua utilização para embarque e desembarque de passageiros e mercadorias e ainda à utilização dos serviços destinados à navegação e ao exercício de operações comerciais, cada uma das Partes Contratantes assegurará, nos seus portos, aos navios da outra Parte Contratante e aos membros da sua tripulação o mesmo tratamento que conceder aos seus próprios navios e tripulantes.

2 - O disposto no n.º 1 do presente artigo não obriga uma Parte Contratante a tomar extensivas aos navios da outra Parte Contratante as isenções relativas a normas obrigatórias de pilotagem, que haja concedido aos seus próprios navios, nem tão-pouco é aplicável:

a) A portos não abertos à entrada de navios estrangeiros;

b) Ao exercício de actividades reservadas por cada Parte Contratante aos seus organismos ou empresas públicas, incluindo o exercício do tráfego comercial, entre os portos de cada país;

c) A situações abrangidas por disposições legais relativas à entrada e permanência de cidadãos estrangeiros.

ARTIGO IV

As Partes Contratantes tomarão as medidas necessárias para diminuir o tempo de permanência dos navios nos portos e para simplificar quanto possível as formalidades administrativas, aduaneiras e sanitárias em vigor.

ARTIGO V

1 - Os certificados de nacionalidade, de arqueação e outros documentos de bordo emitidos e reconhecidos por uma das Partes Contratantes serão também reconhecidos pelas autoridades marítimas competentes da outra Parte Contratante.

2 - O cálculo dos impostos e das taxas de navegação será efectuado com base nos certificados de arqueação, sem que seja necessário proceder a nova arqueação.

ARTIGO VI

1 - Cada uma das Partes Contratantes reconhece os documentos de identidade dos membros da tripulação, desde que emitidos pelas autoridades competentes da outra Parte Contratante.

2 - Os documentos de identidade referidos no n.º 1 do presente artigo são:

Para a República Portuguesa, a «Cédula Marítima».

Para a República Popular da Hungria, «Hajós Útlevél».

3 - A expressão «membro da tripulação do navio» significa qualquer pessoa empregada a bordo, durante a viagem, em serviços relacionados com a exploração ou manutenção do navio e incluída no rol de matrícula.

ARTIGO VII

1 - Aos possuidores dos documentos de identidade de marítimo, especificados no artigo IV do presente Acordo, é permitido, enquanto membros da tripulação de um navio de uma Parte Contratante, permanecer temporariamente em terra durante a estadia do mesmo navio num porto da outra Parte Contratante, desde que figurem no rol de matrícula do navio e na lista entregue às autoridades do porto.

2 - Os membros da tripulação referidos, quando desembarquem ou embarquem num navio, estão sujeitos ao contrôle de fronteira e de alfândega em vigor naquele porto.

ARTIGO VIII

1 - Aos possuidores dos documentos de identidade de marítimo, especificados no artigo VI do presente Acordo, é igualmente permitido entrar no território da outra Parte Contratante, ou passar através dele em trânsito, sempre que se dirijam para os seus navios, ou por qualquer outra razão, desde que aceite pelas autoridades dessa outra Parte Contratante.

2 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação das disposições legais respeitantes à entrada, permanência e saída de estrangeiros que vigorem no território das respectivas Partes Contratantes.

3 - Cada Parte Contratante reserva-se o direito de impedir a entrada no seu território aos marítimos que considere indesejáveis.

ARTIGO IX

1 - Se um navio pertencente a uma das Partes Contratantes naufragar, encalhar ou sofrer qualquer dano ou avaria ao largo da costa da outra Parte o navio e a sua carga gozarão dos mesmos direitos e suportarão os mesmos encargos que, em iguais circunstâncias, forem atribuídos a um navio desta Parte e à sua carga.

2 - Sempre que ocorra alguma das situações previstas no n.º 1 do presente artigo, as Partes Contratantes prestarão, ao comandante, à tripulação e aos passageiros, bem como ao próprio navio e à sua carga, a ajuda e a assistência necessárias, como se se tratasse de um navio pertencente a cada uma das Partes Contratantes.

3 - Nenhuma disposição deste Acordo poderá prejudicar direitos adquiridos por actos de salvamento, de ajuda ou de assistência prestados ao navio, comandante, tripulação, passageiros ou carga.

4 - A carga ou o material de bordo de um navio que tenha naufragado, encalhado ou sofrido qualquer dano ou avaria não ficarão sujeitos à cobrança de impostos ou taxas relativos a direitos aduaneiros ou de importação, a menos que sejam cedidos para utilização ou consumo ou sejam objecto de transacção no território da outra Parte Contratante.

5 - As disposições do presente artigo não prejudicam a aplicação das normas em vigor em cada uma das Partes Contratantes no que respeita à armazenagem temporária de mercadorias.

ARTIGO X

As disposições do presente Acordo serão também aplicadas à navegação no Danúbio, tendo em consideração o respectivo regime jurídico.

ARTIGO XI

1 - Para efeitos de execução do presente Acordo é criada uma comissão mista, que se reunirá uma vez por ano, alternadamente em Portugal e na Hungria, em data acordada ou extraordinariamente a pedido de uma das Partes Contratantes.

2 - A composição da comissão prevista no n.º 1 será definida pelas autoridades competentes das Partes Contratantes.

ARTIGO XII

1 - O presente Acordo entrará em vigor na data em que ambas as Partes Contratantes tenham reciprocamente notificado que o Acordo foi aprovado em conformidade com as suas disposições constitucionais.

2 - O presente Acordo manter-se-á em vigor até doze meses após a data em que qualquer das Partes notifique a outra Parte do seu desejo de o denunciar.

Feito em Budapeste em 24 de Março de 1979, em três exemplares originais, nas línguas portuguesa, húngara e inglesa, fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de qualquer divergência entre os textos português e húngaro, prevalecerá o texto inglês.

Pelo Governo da República Portuguesa, João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Pelo Governo da República Popular da Hungria, Puilai Árpád.

(ver documento original)

Agreement on Merchant Shipping Between the Government of the Portuguese Republic and the Government of the Hungarian People's Republic.

The Government of the Portuguese Republic and the Government of the Hugarian People's Republic:

Desiring to promote the friendship relations between the two states;

With the objective of deepning their economic relations and strengthening the cooperation in the maritime transport field on the basis of the principles of equality and mutual benefit;

With the objective to contribute to the development of the maritime transport between the two countries,

Have agreed as follows:

ARTICLE I

For the purpose of this Agreement, vessels of Portuguese and Hungarian flag shall mean any vessel registered in the territory of each Contracting Party, according to its own legislation, with the exception of:

a) Warships and other ships at the exclusive service of the Army;

b) Researching ships (hydrographics, oceanographics and scientifics);

c) Fishing ships.

ARTICLE II

1 - The Contracting Parties agree to follow in the commercial shipping between the two countries the principles of equality, mutual benefit and reciprocal advantage.

Particularly they agree:

a) To promote the participation of their vessels in the trade between the two countries;

b) To cooperate in the elimination of any actions which might cause harm to the normal development of navigation between the two countries.

2 - The shipping companies of the Contracting Parties shall have equal rights to participate in the transport of cargoes which constitute the trade between the two countries.

3 - The provisions of this article shall not affect vessels of third countries to participate in the trade between the Portuguese Republic and Hungarian People's Republic.

ARTICLE III

1 - Each Contracting Party shall afford to vessels of the other Contracting Party and to the members of its crew the same treatment as it affords to its own vessels and crews in respect of free access to ports, use of ports for loading and unloading of cargoes, for embarking and disembarking passengers and also for the use of ports for services referred to commercial shipping as well as the performance of all commercial operations.

2 - The provisions of paragraph 1 this article shall not oblige a Contracting Party to extend to vessels of the other Contracting Party exemptions from compulsory pilotage requeriments granted to its owns vessels, and shall not apply:

a) To ports not open to the entry of foreign vessels;

b) To other services reserved by each Contracting Party to its administration services or public enterprises, including the trade between the ports of the same country;

c) To the cases covered by regulations governing the entry, stay and departure of foreigners.

ARTICLE IV

The Contracting Parties shall adopt all appropriate measures to prevent unnecessary delays to vessels and to expedite and simplify, as much as possible, the administrative formalities, the performance of customs and other formalities required in ports.

ARTICLE V

1 - The documents related to ship's nationality, as well as the tonnage certificate and other documents issued or approved by one of the Contracting Parties, shall be recognised by the competent maritime authorities of the other Contracting Party.

2 - Port dues and other shipping taxes shall be calculated on the basis of the above mentioned tonnage certificates, without re-measurement.

ARTICLE VI

1 - Each of the Contracting Parties shall recognise the seamen's identity documents issued by the competent authorities of the other Contracting Party.

2 - The identity documents provided in paragraph 1 of the present article are:

In the case of the Portuguese Republic - «Cédula Marítima»;

In the case of the Hungarian People's Republic - «Hajós Útlevél».

3 - The term «member of the crew» shall mean any person actually employed for duties on board during a voyage, in the working or service of a vessel and included in the crew list.

ARTICLE VII

1 - A person holding the appropriate seamen's identity document, referred to in article VI of the present Agreement, may, as member of the crew of a vessel of a Contracting Party, stay temporarily ashore during the stay of the same vessel in a port of the other Contracting Party, if the respective crew list has been submitted to the port authorities.

2 - The referred persons when they leave or enter the vessel shall be subject to the board and custom control in force in that port.

ARTICLE VIII

1 - A person holding the appropriate seamen's identity document, specified in article VI of the present Agreement, may enter or travel through the territory of the other Contracting Party for the purpose of joining a vessel as member of the crew, or for any reason acceptable to the competent authorities of the other Party.

2 - Nothing in the provisions of paragraph 1 of this article shall be construed so as to preclude the application of the laws and regulations governing the entry, stay and departure of foreigners in force in the territories of the Contracting Parties.

3 - The Contracting Parties reserve the right to deny entry to their respective territories to any holder of a recognised seamen's identity document whom they consider undesirable.

ARTICLE IX

1 - If a vessel of one of the Contracting Parties suffers shipwreck, runs aground, is cast ashore or suffers any other accident off the coast of the other Contracting Party, the vessel and the cargo shall enjoy, in the territory of the latter Party, the same benefits and privileges and accept the same liabilities as are accorded to a vessel of that Party and its cargo.

2 - The Contracting Parties, at any circumstance foreseen in paragraph 1, shall grant to the master, crew and passengers, as well as to the vessel itself and its cargo, help and assistance to the same extent as in the case of their own vessels.

3 - Nothing in the provisions of this Agreement shall prejudice any claim for salvage in respect of any help or assistance given to a vessel, its master, passengers, crew and cargo.

4 - The vessel which has suffered an accident its cargo, equipment and fittings, stores and other articles from the vessel, provided that they are not delivered for use or comsumption in the territory of the other Contracting Party, shall not be liable to customs duties or other taxes of any kind imposed upon or by reason of importation.

5 - Nothing in the provisions of the present article shall be construed so as to preclude the application of the laws and regulations of the Contracting Parties with regard to the temporary storage of goods.

ARTICLE X

The provisions of the present Agreement shall be also applied to the navigation in the Danube, according to its laws and regulations.

ARTICLE XI

1 - A mixed commission shall be established for the purpose of dealing with questions regarding the application of this Agreement. The mixed commission shall meet once a year, alternately, in Portugal and in Hungary at a date mutually agreed upon. Extraordinary sessions can also be requested by each Contracting Party.

2 - The composition of the Commission referred to in paragraph 1 shall be defined by the competent maritime authorities of the Contracting Parties.

ARTICLE XII

1 - The present Agreement shall enter into force on the date on which both Contracting Parties have notified each other that the Agreement has been approved in accordance with its constitutional provisions.

2 - The present Agreement shall remain in force until twelve months from the date on which either Contracting Party shall have notified the other Contracting Party its desire to terminate the Agreement.

Done in Budapest in the 24 of March 1979, in three originals in Portuguese, Hungarian and English languages, all equally authentic. In case of any discrepancy between the Portuguese and Hungarian textes, the English text shall prevail.

For the Government of the Portuguese Republic, João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

For the Government of the Hungarian People's Republic, Pullai Árpád.