Diário da República n.º 217/1979, Série I de 1979-09-19

Revoga o Decreto-Lei n.º 47503, de 21 de Janeiro de 1967, relativo ao Serviço Mecanográfico da Armada

Reestrutura a Superintendência dos Serviços Financeiros

Define a orgânica da Secretaria de Estado da Administração Pública

Estabelece a estrutura orgânica do Governo

Aprova o regime jurídico de contratos de arrendamento urbano

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 302/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1979

Autoriza a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L., a proceder à emissão, ao par, de 130000 acções do valor nominal de 1000$00 cada uma

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Confederação Suíça sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, de Denominações de Origem e de Denominações Similares

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da Hungria sobre Transportes Marítimos

Torna público o Acordo entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo a Vendas de Produtos Agrícolas

Autoriza o lançamento no mercado de nova embalagem, com a capacidade de 10 kg, em produtos fitotarmacêuticos com base em tirame

Autoriza a substituição da embalagem com a capacidade de 4,5 kg por outra de 10 kg, em produtos fitofarmacêuticos, com base em aldicarbe

Determina a revisão da norma P-724

Manda que seja lançada em circulação uma emissão de selos comemorativa do 35.º aniversário da TAP

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/77/A, de 26 de Outubro