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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 1031
Decreto n.º 1031, de 7 de novembro
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SUMÁRIO
Decreto n.º 1031, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14796, em que eram recorrentes, Joaquim Félix da Rocha e mulher
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