Decreto n.º 10339, de 24 de novembro

Permite, emquanto não fôr estabelecido qualquer distintivo aos estudantes que freqüentem os cursos regulares das escolas de ensino técnico industrial e comercial, o uso facultativo da capa e batina - Torna obrigatório nos trabalhos práticos o uso da blusa ou fato adequado à melhor execução dos estudos