Decreto n.º 10347, de 25 de novembro

Determina a forma do registo das alterações que ocorrerem no rendimento colectável dos prédios e parte dos prédios inscritos nas matrizes prediais - Modifica o caderno de aperfeiçoamentos referido no artigo 83.º do Código da Contribuïção Predial, conforme o modêlo junto ao presente decreto