Diário do Govêrno n.º 264/1924, Série I de 1924-11-25

Abre um crédito para refôrço do capítulo 1.º, artigo 1.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, a fim de se satisfazerem os encargos com o juro da emissão de títulos da dívida pública fundada de 3 por cento, autorizada pelo Decreto n.º 9967

Abre um crédito para refôrço de uma verba inscrita no capítulo 22.º, artigo 94.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, sob a rubrica: «Melhorias de vencimentos, ajudas de custo de vida e quaisquer outros abonos extraordinários»

Eleva a sessenta dias o prazo fixado no artigo 6.º do Decreto n.º 8403, para ser liquidado e pago pelas emprêsas ferroviárias o imposto de transacções

Determina a forma do registo das alterações que ocorrerem no rendimento colectável dos prédios e parte dos prédios inscritos nas matrizes prediais - Modifica o caderno de aperfeiçoamentos referido no artigo 83.º do Código da Contribuïção Predial, conforme o modêlo junto ao presente decreto

Aprova a lotação para a Escola Naval

Aumenta a lotação da canhoneira Raúl Cascais

Eleva as gratificações especiais dos sargentos do quadro permanente do Depósito Militar Colonial

Reorganiza os serviços do Ministério

Introduz várias alterações na proposta orçamental da despesa do Ministério para 1924-1925

Alonga o prazo marcado no artigo 4.º do Decreto n.º 10295, que define quais as dependências do edifício de S. Bento que ficam na posse do Liceu e da Universidade de Coimbra