Decreto n.º 10395

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Decreto n.º 10395, de 19 de dezembro

Emitente:

Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 282/1924, Série I de 1924-12-19

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Altera os artigos 30.º e 31.º e seu parágrafo do regulamento para a venda de pólvora do Estado, que faz parte do Decreto n.º 8193

TEXTO

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