Diário do Govêrno n.º 282/1924, Série I de 1924-12-19

Eleva à categoria de vila a povoação de Caria, concelho de Belmonte

Cria uma nova freguesia com sede no lugar das Pedreiras, concelho de Pôrto de Mós

Promove por distinção ao pôsto de general, para o quadro de reserva, o coronel de artilharia de campanha, na situação de reserva, Pedro Francisco Massano de Amorim

Torna extensivas aos generais provenientes do corpo do estado maior e aos oficiais com o curso do estado maior que, não pertencendo ao quadro daquele corpo, desempenhem funções do estado maior as disposições do artigo 1.º do Decreto n.º 10297, relativo ao plano de uniformes sôbre cordões a usar pelos oficiais do estado maior e ajudantes de campo

Altera os artigos 30.º e 31.º e seu parágrafo do regulamento para a venda de pólvora do Estado, que faz parte do Decreto n.º 8193

Aprova o acôrdo postal celebrado entre os Govêrnos das Repúblicas Portuguesa e do Brasil para a redução de taxas na permutação de livros e jornais

Estabelece as tarifas de chamadas e conversações telefónicas na estação teléfono-postal de Águas de Moura, que funciona como pôsto telefónico público (cabine)

Suspende, até resolução ulterior, a execução dos decretos n.os 9354, 9763 e 10248 e da Portaria n.º 4281, sôbre escolas primárias superiores

Regula a importação, exportação e trânsito da amêndoa algarvia