Decreto n.º 10404, de 22 de dezembro

Declara em vigor o artigo 2.º do título 2.º das modificações ao regulamento da concessão de licenças para estabelecimentos industriais e comerciais e exercício de várias profissões no território de Manica e Sófala, sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovados pelo Decreto n.º 2442