Diário do Govêrno n.º 284/1924, Série I de 1924-12-22

Cria a «Carteira de Identidade», destinada ùnicamente aos profissionais da imprensa que dela necessitem para o desempenho da sua missão

Actualiza os valores fixados na portaria de 14 de Novembro de 1911 e nas portarias n.os 1439 e 3592, sôbre o preço da construção de obras militares

Fixa o coeficiente pelo qual devem ser multiplicadas as taxas de licença e rendas constantes da tabela A anexa ao Decreto n.º 10176 (Fundo de viação e turismo), bem como as taxas de imposto de trânsito indicadas na tabela B, anexa ao mesmo decreto

Põe em vigor na subcircunscrição do Mocoque, da Companhia de Moçambique, o regulamento da guarda civil da Beira, aprovado por decreto de 30 de Novembro de 1905, com as alterações constantes dos decretos de 28 de Outubro de 1910, de 26 de Novembro de 1914 e de 15 de Junho de 1915

Declara em vigor o artigo 2.º do título 2.º das modificações ao regulamento da concessão de licenças para estabelecimentos industriais e comerciais e exercício de várias profissões no território de Manica e Sófala, sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovados pelo Decreto n.º 2442