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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 10448, de 10 de janeiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo. Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Divide em três prestações a parte que ainda falta pagar das propinas de inscrição e das indemnizações por trabalhos práticos nos diferentes cursos das Faculdades e Escolas das três Universidades da República