Diário do Govêrno n.º 8/1925, Série I de 1925-01-10

Modifica o § 1.º do artigo 20.º do Código das Execuções Fiscais, aprovado pelo decreto de 23 de Agosto de 1913, que se refere ao desempenho dos cargos de escrivães e oficiais de diligências das execuções fiscais nos concelhos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10438, que suspende o artigo 2.º da lei n.º 1722, na parte que diz respeito ao Congresso da República

Modifica a redacção dos artigos 402, 403 e 404 da pauta dos direitos de importação (fio de estôpa de cânhamo destinado ao fabrico de sacaria e obtido pelo processo de fiação húmida)

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 10409, que extingue um ofício de escrivão do juízo de direito da comarca de Trancoso

Torna público ter sido efectuado em Paris o depósito das ratificações, por parte da Polónia, da Convenção de Paris para regulamentação da navegação aérea e do Protocolo Adicional à mesma Convenção

Regula a colocação, como professores provisórios dos liceus, dos alunos da Escola Normal Superior inscritos no 2.º ano dos cursos de habilitação ao magistério liceal no ano escolar de 1924-1925

Divide em três prestações a parte que ainda falta pagar das propinas de inscrição e das indemnizações por trabalhos práticos nos diferentes cursos das Faculdades e Escolas das três Universidades da República