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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 10451, de 13 de janeiro
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que os serviços referentes às Escolas Normais Primárias, Escolas Primárias Superiores e Escolas Móveis passem a ser executados por uma terceira repartição da Direcção Geral do Ensino Primário e Normal