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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 10458, de 14 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara nulo e sem efeito o Decreto n.º 9238, que cedeu à Câmara Municipal do concelho de Lajes do Pico o edifício da antiga ermida de Nossa Senhora dos Remédios
TEXTO