Diário do Govêrno n.º 10/1925, Série I de 1925-01-14

Abre um crédito destinado ao pagamento de vencimentos e diuturnidades dos juízes do Tribunal Superior e Tribunais da 2.ª Instância do Contencioso das Contribuïções e Impostos e a despesas de instalação, expediente e impressos

Determina a forma como deve ser descrito nas colunas das fôlhas de vencimentos o desconto do imposto do sêlo pago pelos funcionários públicos, nos termos do decreto n.º 10333

Modêlo da carteira de identidade dos profissionais da imprensa, aprovado por despacho ministerial de 13 de Janeiro de 1925, nos termos do artigo 2.º do decreto n.º 10401

Cede à Junta de Freguesia de S. João, da cidade e concelho de Abrantes, o terreno do quintal anexo à igreja de S. João, da referida cidade

Cede à Junta de Freguesia do Prado (S. Miguel), concelho de Vila Verde, uma faixa de terreno do antigo passal da freguesia

Cede à Junta de Freguesia de Cerdal, concelho do Valença, um resto do terreno do antigo passal do pároco da freguesia

Declara nulo e sem efeito o Decreto n.º 9238, que cedeu à Câmara Municipal do concelho de Lajes do Pico o edifício da antiga ermida de Nossa Senhora dos Remédios

Declara nulo e sem efeito o decreto de 3 de Outubro de 1913, que cede à Câmara Municipal do concelho de Pombal a antiga residência e passal do pároco da freguesia do Louriçal

Mantém o decreto de 7 de Abril de 1917, que cede à Câmara Municipal de Pombal um prédio para instalação das escolas oficiais de ensino primário - Fixa à cessionária a obrigação de iniciar as obras de adaptação do prédio referido

Restabelece e põe em vigor os decretos n.os 9961, 10024, 10080, 10118, 10158,10286 e 10308, sôbre escolas comerciais e industriais, os quais haviam sido suspensos pelo Decreto n.º 10361

Abre um crédito destinado a reforçar diversas verbas das despesas constantes da proposta orçamental da Administração Geral do Pôrto de Lisboa para 1924-1925

Determina que até resolução do Poder Legislativo não sejam preenchidas as vagas existentes de auditores adjuntos nas colónias e se limite o número dos funcionários das diversas categorias do quadro geral de fiscalização

Regula a distribuïção do pessoal do quadro do Ministério pelas diferentes repartições

Rectificação ao prazo estabelecido pelo artigo 7.º do decreto n.º 10375, que regulamentou a lei n.º 1687, respeitante ao comércio de importação e venda de ópio e seus derivados