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Decreto n.º 10470
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Ato Original
Decreto n.º 10470, de 16 de janeiro
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 12/1925, Série I de 1925-01-16
Data de Publicação:
1925-01-16
SUMÁRIO
Regula e simplifica algumas disposições do processo de execução fiscal
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